A Reforma Tributária que não aumentaria impostos: mentiram para você

A proposta de Orçamento de 2027, enviada pelo governo ao Congresso no fim de agosto, projeta um salto de 19,1% na arrecadação federal com impostos sobre consumo no primeiro ano pleno da reforma tributária. O volume estimado chega a R$ 750,4 bilhões — R$ 120,3 bilhões a mais do que os R$ 630,2 bilhões previstos para PIS, Pasep, Cofins e IPI em 2026.

O aumento é o ponto central do comentário do economista e ex-ministro Adolfo Sachsida, que recuperou a manchete do jornal O Globo e questionou as promessas feitas durante a tramitação da reforma: “Lembra quando disseram que a reforma tributária não aumentaria os impostos? Pois é. Mentiram para você.”

Os números da proposta

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS/Cofins e parte do IPI a partir de janeiro de 2027, é estimada em R$ 636,8 bilhões. O Imposto Seletivo — o chamado “imposto do pecado”, incidente sobre cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, minerais e apostas — deve render cerca de R$ 42 bilhões. Somam-se ainda receitas residuais dos tributos antigos, relativas a fatos geradores de dezembro de 2026 e à manutenção do IPI na Zona Franca de Manaus.

O governo não divulgou as alíquotas usadas no cálculo. A CBS terá sua alíquota de referência definida pelo Senado até dezembro, com base em metodologia enviada pela Receita ao Tribunal de Contas da União. O Imposto Seletivo deverá ser regulamentado por medida provisória.

A alta na arrecadação de consumo é apresentada pela equipe econômica como peça-chave para o superávit primário de R$ 18,6 bilhões projetado para 2027. Sem ela, o resultado fiscal ficaria mais apertado, especialmente diante da compensação de R$ 33,8 bilhões que a União terá de pagar a estados e municípios pelo fim da partilha do IPI.

Promessa de neutralidade versus projeção de 2027

Durante a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da legislação complementar, o governo e parlamentares da base repetiram que a reforma seria neutra do ponto de vista da carga tributária. A substituição dos cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por CBS e IBS, com não-cumulatividade plena e tributação no destino, deveria apenas reorganizar a cobrança, sem elevar o peso sobre o consumidor.

As projeções do PLOA 2027, no entanto, mostram um ganho imediato para a União no primeiro ano de cobrança plena da CBS. Especialistas apontam que a comparação é feita com uma base de 2026 já elevada por receitas extraordinárias de petróleo e que as alíquotas ainda não foram fixadas. Há também quem considere as estimativas otimistas, já que o governo inscreveu a receita sem revelar os parâmetros que a sustentam.

O Ministério da Fazenda não se manifestou sobre a reportagem. O ministro Dario Durigan tem defendido que incluir os novos tributos no Orçamento é um sinal de compromisso com a reforma, em um momento em que setores da oposição falam em revisão.

A transição completa vai até 2033. Em 2027 e 2028 o IBS estadual e municipal permanece em alíquota residual de 0,1%. A CBS, por sua vez, entra com cobrança cheia. O efeito líquido sobre o bolso do consumidor e sobre a carga total só ficará claro depois que o Senado fixar a alíquota de referência e o Imposto Seletivo for regulamentado.