Na sexta-feira (21 de agosto de 2026), ganhou destaque uma nova decisão judicial nos Estados Unidos no caso do ex-assessor especial de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro, Filipe Garcia Martins Pereira.

O juiz federal Gregory A. Presnell, do Tribunal Distrital do Médio Distrito da Flórida (Middle District of Florida), no processo de FOIA (Lei de Acesso à Informação) movido por Martins contra o Departamento de Segurança Interna (DHS) e o Customs and Border Protection (CBP), reconheceu que o registro de entrada nos EUA em 30 de dezembro de 2022 é falso/fraudulento. Esse documento foi usado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, como um dos principais fundamentos para decretar a prisão preventiva de Martins em fevereiro de 2024, sob a alegação de risco de fuga (suposta tentativa de “desaparecer” após acompanhar Bolsonaro à Flórida).

Principais pontos da decisão

- O juiz identificou a inserção fraudulenta do registro no sistema do CBP e determinou que sejam revelados os nomes não apenas de quem inseriu o dado, mas também de quem ordenou a inserção.

- O CBP continua resistindo à entrega completa das informações (documentos e logs sem redactions), o que o magistrado criticou, destacando a gravidade do caso e o direito de Martins de saber a origem do registro que lhe causou prejuízos.

- Em audiências anteriores (incluindo março de 2026), o governo americano já admitira irregularidades (“o registro não deveria estar ali”), e Presnell ordenara buscas mais amplas por documentos, mensagens e versões integrais sem tarjas.

Contexto do caso

Martins sempre negou a viagem. A defesa apresentou provas de que ele permaneceu no Brasil (incluindo voo doméstico de Brasília para Curitiba em 31 de dezembro de 2022, dados de celular, transações bancárias e a lista oficial da Força Aérea Brasileira do voo presidencial, que não o incluía). O passaporte usado no registro falso estava cancelado desde 2021, o nome aparecia grafado de forma incorreta (“Felipe”) e o visto era incompatível.

Em outubro de 2025, o próprio CBP emitiu nota oficial reconhecendo que Martins não entrou nos EUA naquela data, que o registro era “incorreto/falso” e que sua inclusão nos sistemas oficiais permanecia sob investigação. A agência condenou “veementemente” o uso indevido dessa informação para fundamentar a prisão ou condenação de Martins e criticou diretamente Moraes (já sancionado pelos EUA por violações de direitos humanos).

Martins ficou preso preventivamente por cerca de seis meses em 2024 com base nessa informação. Posteriormente foi condenado pela 1ª Turma do STF a 21 anos de prisão no caso da “trama golpista” e enfrentou novas prisões preventivas (incluindo em janeiro de 2026, por suposto descumprimento de medidas cautelares relacionadas a redes sociais).

O caso segue em andamento na Justiça americana, com potencial de aprofundar a identificação de responsabilidades pela inserção do registro falso no sistema migratório dos EUA.