A Justiça do Reino Unido decidiu manter o uso de provas da Operação Lava Jato no processo contra o ex-engenheiro da Petrobras Mário Ildeu de Miranda, apesar de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que determinou a nulidade do compartilhamento dessas provas com autoridades britânicas.

O juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa de Southwark, em Londres, em despacho de 20 de maio de 2026 (divulgado recentemente por reportagens do Global Investigations Review e da organização Spotlight on Corruption), afirmou que a situação criada pela decisão brasileira é “altamente incomum”. Ele classificou o episódio como um caso em que uma autoridade judiciária do Estado requerido (Brasil) revogou, posteriormente e de forma ostensiva, o fundamento jurídico interno para o compartilhamento de assistência jurídica mútua (MLA) que, à época, havia sido legitimamente compartilhado com o órgão de acusação britânico.

Weekes determinou que o Serious Fraud Office (SFO), agência britânica de combate a fraudes e corrupção, pode continuar utilizando o material. Segundo o juiz, as provas foram fornecidas e recebidas de boa-fé e em conformidade com o tratado de assistência jurídica entre Brasil e Reino Unido. O argumento de que o uso contínuo constituiria abuso de processo não convenceu o tribunal. As eventuais consequências diplomáticas, afirmou, são questões de política a serem tratadas pelos governos, e não pelos juízes.

O processo envolve o confisco de valores em conta bancária de Miranda no Reino Unido, estimados em cerca de US$ 7,7 milhões e 700 mil libras (valores que somam aproximadamente R$ 45 milhões a R$ 51 milhões, conforme cotações e reportagens). A conta foi bloqueada em 2020 a pedido do SFO. Em 2021, após carta rogatória, a Justiça Federal de Curitiba autorizou o envio de cópia integral do processo brasileiro.

Miranda foi condenado em 2019, na 13ª Vara Federal de Curitiba, por 37 acusações de lavagem de dinheiro ligadas à Lava Jato, a uma pena inicial de seis anos e oito meses (posteriormente reduzida). A condenação foi anulada pelo STF em dezembro de 2023, sob o entendimento de que a vara de Curitiba não tinha competência para julgá-lo. Em março de 2026, Toffoli, citando as anulações de atos e provas da Lava Jato, declarou nula a autorização de 2021 para o compartilhamento com o SFO.

A defesa de Miranda, por meio do advogado Figueiredo Basto, informou que não se manifestará sobre o caso na Justiça inglesa neste momento.

A decisão britânica reforça que os tribunais ingleses não se consideram vinculados a revisões posteriores da base jurídica interna brasileira para materiais já compartilhados de forma legítima. O caso se soma a outros em que investigações ou medidas internacionais ligadas à Lava Jato seguem adiante no exterior, mesmo após anulações no Brasil.